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Com base nas normas de técnica legislativa relativas à estruturação dos dispositivos le...
Com base nas normas de técnica legislativa relativas à estruturação dos dispositivos legais, analise as assertivas a seguir.
I. O parágrafo complementa o caput do artigo, podendo ter caráter aditivo ou restritivo, devendo iniciar-se por letra maiúscula, compreender um único período e, quando único, ser denominado parágrafo único, grafado por extenso.
II. O inciso é indicado por algarismos romanos seguidos de travessão, inicia-se por letra minúscula e termina por ponto-e-vírgula, exceto o último, que deve ser encerrado por ponto final.
Das assertivas, pode-se afirmar que
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Ambas as assertivas estão corretas.
D
Ambas as assertivas estão incorretas.