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Atos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Poder Executivo, visando à c...
Atos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Poder Executivo, visando à correta aplicação da lei, tais como
A
ofícios.
B
memorandos.
C
despachos.
D
decretos.
E
telegramas.