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Ainda sobre o Processo Legislativo, é correto afirmar que a...
Ainda sobre o Processo Legislativo, é correto afirmar que a Portaria
A
trata-se de um ato normativo, sujeito à deliberação do colegiado, mas inserida na competência administrativa do Presidente da Câmara.
B
trata-se de um ato normativo, não sujeito à deliberação do colegiado, mas inserida na competência administrativa dos Presidentes da Comissões Permanentes.
C
não se trata de um ato administrativo, porém é sujeito à deliberação do colegiado e inserida na competência fiscalizadora do Tribunal de Contas.
D
trata-se de um ato administrativo puro, nunca sujeito à deliberação do colegiado, mas inserida na competência administrativa do presidente da Câmara.