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O processo legislativo abrange não somente a elaboração das...
O processo legislativo abrange não somente a elaboração das leis propriamente ditas, como as leis ordinárias ou complementares. Um exemplo de espécie normativa que decorre do processo legislativo no âmbito federal é a:
A
Circular.
B
Portaria.
C
Instrução normativa.
D
Emenda constitucional.