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A promulgação atesta a existência da lei. Sobre os efeitos básicos da promulgação, anal...
A promulgação atesta a existência da lei. Sobre os efeitos básicos da promulgação, analisar os itens abaixo:
I. Reconhece os fatos e atos geradores da lei.
II. Suspende a transformação do projeto — ou de parte dele — em lei.
III. Indica que a lei é válida.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.