Questões de Concurso sobre Promulgação

 
 
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Ano: 2023
Banca: Objetiva Concursos
Prova: Objetiva Concursos - Câmara de Tramandaí - Agente Administrativo e Financeiro - 2023

A promulgação atesta a existência da lei. Sobre os efeitos básicos da promulgação, analisar os itens abaixo:


I. Reconhece os fatos e atos geradores da lei.

II. Suspende a transformação do projeto — ou de parte dele — em lei.

III. Indica que a lei é válida.


Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

 
 
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