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Com base nos documentos oficiais, “Exposição de Motivos (EM)” é o expediente dirigido a...
Com base nos documentos oficiais, “Exposição de Motivos (EM)” é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:
I. Propor alguma medida.
II. Submeter projeto de ato normativo à sua consideração.
III. Informá-lo de determinado assunto.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em todos os itens.