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Em regra, os atos normativos inferiores a decreto devem ser editados sob a denominação ...
Em regra, os atos normativos inferiores a decreto devem ser editados sob a denominação de instrução normativa ou portaria, se editados por uma ou mais autoridades singulares, ou de resolução, se editados por colegiados.
C
Certo
E
Errado