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Na consolidação de leis federais, é vedada a renumeração...
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Q3664828
Teclas de Atalhos
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A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.
Na consolidação de leis federais, é vedada a renumeração dos artigos consolidados.
C
Certo
E
Errado