As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:
I. introdução de novas divisões do texto legal base.
II. diferente colocação e numeração dos artigos consolidados.
III. fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico.
IV. atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública.
Estão corretos os itens
