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As medidas provisórias vigentes e ainda não convertidas em...
A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.
As medidas provisórias vigentes e ainda não convertidas em lei não poderão ser objeto de projetos de consolidação da legislação federal.
C
Certo
E
Errado