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Na forma do Manual de Redação daPresidência da República, é definido que há uma espécie...
Na forma do Manual de Redação daPresidência da República, é definido que há uma espécie de ato normativo que não tem a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comporta, em regra, a revogação por força de qualquer lei superveniente. Cabe a essa modalidade de norma dispor somente sobre as matérias que estão expressamente mencionadas no texto constitucional. Esses elementos fazem referência à:
A
Lei Ordinária
B
Lei Delegada
C
Medida Provisória
D
Lei Complementar