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Leia o excerto abaixo.“É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da Repúbli...
Leia o excerto abaixo.
“É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.”
O trecho acima diz respeito a:
A
Lei ordinária.
B
Lei delegada.
C
Medida provisória.
D
Portaria.