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No Manual de Redação da Presidência da República, 3ª edição, na Parte II — Os Atos Norm...
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Q4539486
Teclas de Atalhos
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No Manual de Redação da Presidência da República, 3ª edição, na Parte II — Os Atos Normativos, Capítulo IV - Fundamentos da Elaboração Normativa, item 13.3 — O Caráter subsidiário da atividade legislativa, afirma-se que a atividade legislativa, embora quase ilimitada quanto à matéria, deve permanecer submetida ao princípio da necessidade. Considerando o modo como o Manual formula o significado desse princípio, assinale a alternativa correta.
A
a edição de normas amplas ou abstratas configura excesso de competência legislativa.
B
a promulgação de leis supérfluas ou iterativas configura abuso do poder de legislar.
C
a ausência de leis específicas configura omissão incompatível com o Estado de Direito
D
a elaboração de normas gerais ou inovadoras configura restrição dispensável à liberdade.
E
a aprovação de leis repetitivas ou casuísticas configura vício formal.