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Com fulcro no Manual de Redação e de Atos Oficiais, o conceito "todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas" define:
Ata.
Contrato.
Nota técnica.
Portaria.
Apostila.