Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Complementar Federal n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, fixa as regras de elabor...
A Lei Complementar Federal n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, fixa as regras de elaboração, redação e estruturação das leis. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:
I.A lei pode reunir matérias de naturezas distintas em um único texto, técnica que racionaliza o processo legislativo ao reduzir o número de proposições em tramitação na casa.
II.A ementa será grafada por meio de caracteres que a destaquem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
III.A vigência da lei será indicada de forma expressa, contemplando prazo razoável para amplo conhecimento, reservada a cláusula de vigor na data da publicação às leis de pequena repercussão.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
II e III, apenas.