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Ao vetar uma lei, o presidente da República deve apresentar...

1
Q660841
Redação Oficial Veto
Teclas de Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MC - Atividades de Complexidade Intelectual - Área Direito - 2013

Com base nas definições do MRPR sobre o formato das comunicações oficiais, julgue os itens subsequentes.

Ao vetar uma lei, o presidente da República deve apresentar o seu veto mediante ofício, pois esta é uma exigência do princípio da publicidade das comunicações oficiais.

C

Certo

E

Errado

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