Questões de Concurso sobre Da alteração das leis (Art. 12)

 
 
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Sobre a alteração das leis, assinale a alternativa INCORRETA.


A

A alteração da lei será feita mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável.


B

É permitida a renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo para fins de organização do texto alterado.


C

O acréscimo de dispositivos a texto de lei em vigor será feito mediante a utilização do mesmo número do dispositivo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas.


D

A alteração de dispositivo legal exige a reprodução integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea alterados.


E

A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

 
 
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