Conforme o documento, foi solicitada urgência para tramitação do projeto. Nesse sentido, nos termos da Lei Orgânica do Município de Juazeiro, é correto afirmar.
A
Se a Câmara Municipal não se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, ela será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos para que se ultime a votação.
B
A Câmara Municipal terá o interstício de até 5 sessões ordinárias para apreciação do projeto, independentemente do tempo entre uma e outra sessão.
C
Por esse regime, são dispensadas todas as formalidades regimentais, inclusive as exigências de quórum, pareceres e publicações, com o objetivo de conferir celeridade ao andamento da proposição.
D
A previsão consta no artigo 42 da LOM e estabelece um prazo de 45 dias corridos para que as proposições sejam levadas ao plenário, independentemente da manifestação das comissões.
E
Considerando que a urgência é requerida quando interesse público relevante devidamente justificado, a Câmara Municipal não poderá entrar em recesso até que haja deliberação sobre a proposta remetido em caráter de urgência.
