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O último período do texto, por conter várias marcas de subjetividade e o ponto de vista do autor, não é pertinente para representar idéias do subscritor de um ofício-circular ou de uma portaria.
Considera-se como correspondência oficial aquela que faz referência às ações das instituições.
A originalidade e a inovação vocabular devem estar presentes na redação oficial, que se pauta pelo respeito à evolução da língua e pelo uso da linguagem conotativa.
Equipara-se à operação de que trata o inciso I a saída de produtos industrializados, realizada com o fim específico de exportação para o exterior.
No caso do disposto no parágrafo anterior, o Regulamento pode instituir regime especial visando ao controle das saídas dos produtos e da sua efetiva exportação para o exterior.
O disposto no inciso IV não aplica-se à operação relativa a circulação de livros em branco, ou simplesmente pautados.
Está isenta do imposto a operação destinada diretamente ao consumidor final, hipótese em que cabe ao Estado de destino tributá-la integralmente.
O imposto não incide sobre mercadoria destinada a Armazém Geral localizado neste Estado, para depósito em nome do remetente.
Nos fragmentos de textos das questões 01 e 02, marque o que foi reproduzido com incorreções de sintaxe ou com impropriedade vocabular.
Vêm sendo pleiteada por titulares de contas vinculadas recomposição dos índices de atualização monetária aplicados nos Planos de Estabilização Econômica – Plano Verão e Plano Collor.
Em recente manifestação acerca dessa matéria, o Supremo Tribunal Federal posicionou- se favoravelmente à correção das contas vinculadas referentes aos Planos Econômicos: Verão (fevereiro de 1989) e Collor I (maio de 1990).
Em outubro de 2000, a 1a Turma do STJ, por maioria, deu parcial provimento ao agravo Regimental da CAIXA, mantendo-se os índices de correção já fixados pela jurisprudência do STJ de 42% para o Plano Verão e de 44,80% para o Plano Collor I.
O Ministério do Trabalho iniciou entendimentos com as organizações sindicais com o objetivo de propor formas que assegurem que todos os trabalhadores tenham o crédito da correção adicional e igualdade de tratamento em seu saque.
Desses entendimentos resultou o Projeto de Lei Complementar no 195/01.
Nos fragmentos de textos das questões 01 e 02, marque o que foi reproduzido com incorreções de sintaxe ou com impropriedade vocabular.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e reformulado pela Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990.
Os recursos do Fundo provêm de contribuições mensais dos empregadores, corrrespondentes a 8% da remuneração dos trabalhadores, depositados em contas vinculadas e individualizadas.
A Caixa Econômica Federal é o agente operador do Fundo, centralizando, em 31 de dezembro de 2000, aproximadamente 92 milhões de contas ativas e 16 milhões de contas paralisadas.
Conforme a Lei nº 8.036, o saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal
A CAIXA exerce à administração do Fundo, aferindo remuneração na forma determinada pelo Conselho Curador do FGTS.