O ato oficial denominado portaria é utilizado, dentre...

expedir instruções sobre a organização e funcionamento de serviço

prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.

definir os serviços sujeitos a imposto sobre serviços de qualquer natureza e suas alíquotas máxima e mínima.

aprovar planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.