Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O IBGE divulgou pesquisa indicando que 15,2 milhões de...
O IBGE divulgou pesquisa indicando que 15,2 milhões de
brasileiros estavam vivendo abaixo da linha da extrema pobreza
em 2017, com renda mensal de até R$ 140. Nesse país em que a
desigualdade social ainda é enorme, a Defensoria Pública possui
ampla atribuição para tutelar os interesses das pessoas
necessitadas.
De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, é
função institucional da Defensoria Pública:
A
representar aos sistemas internacionais de proteção dos
direitos humanos, postulando perante seus órgãos;
B
promover, privativamente, a ação penal pública quando a
vítima do crime for considerada hipossuficiente;
C
prestar orientação jurídica e exercer a defesa das pessoas
naturais necessitadas, excluída a atuação em favor de pessoa
jurídica;
D
definir política pública e priorizar áreas estratégicas para
serem contempladas com o orçamento público em matéria
de ações de combate à miséria;
E
promover ação civil pública na tutela dos direitos coletivos,
seja qual for o pedido da demanda, ainda que não beneficie,
em tese, grupo de pessoas hipossuficientes.