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De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério...
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Q1064800
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério
Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual
no 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça
A
decidir sobre pedido de revisão de procedimento
administrativo disciplinar de membro do Ministério
Público.
B
apreciar pedidos de aproveitamento, reintegração,
reversão e aposentadoria de membros do Ministério
Público.
C
aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério
Público e decidir sobre reclamações formuladas a
esse respeito.
D
deliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou
exercício no cargo de membro do Ministério Público.
E
aprovar os pedidos de remoção por permuta entre
membros do Ministério Público.