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De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério...
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Q1064801
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério
Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual
no 72/2008), constitui, dentre outras, prerrogativa dos
membros do Ministério Público do Estado do Ceará receber
A
subsídios integrais, sem perder a sua posição para
efeito de promoção, na lista de antiguidade, quando
licenciado para tratamento de saúde.
B
remuneração consistente em subsídios fixados em
parcela única, obedecidas, em qualquer caso, as
disposições constitucionais.
C
o pagamento de décimo terceiro salário, além dos
subsídios fixados em parcela única.
D
ajuda de custo equivalente a um mês de subsídio
quando, em virtude de promoção, passar a residir na
sede da nova titularidade.
E
intimação pessoal em qualquer processo e grau de
jurisdição, através dos autos com vista.