Nos termos da Lei Complementar no 98, de 13 de junho de...

Nos termos da Lei Complementar no 98, de 13 de junho de...

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Q1087718
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Complementar no 98, de 13 de junho de 2011, (Criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do estado do Ceará), é requisito para o servidor estadual ser designado para servir na Controladoria Geral de Disciplina:


A

não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal.


B

ser, obrigatoriamente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública.


C

se militar ou policial civil; possuir no mínimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva instituição.


D

não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 20 (vinte) dias.


E

não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 25 (vinte e cinco) dias.