Segundo a Lei no 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério
Público), constitui, dentre outras, prerrogativa dos
membros do Ministério Público, no exercício de sua função,
A
adotar, nos limites de suas atribuições, as providências
cabíveis em face de irregularidade de que
tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a
seu cargo.
B
indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos
processuais, elaborando relatório em sua
manifestação final ou recursal.
C
assistir os atos judiciais, quando obrigatória ou
conveniente a sua presença.
D
receber intimação pessoal em qualquer processo e
grau de jurisdição, através da entrega dos autos com
vista.
E
declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.
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