Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme o Regimento Interno do TCE/PA, no curso de uma...
Conforme o Regimento Interno do TCE/PA, no curso de uma apuração, esse tribunal de contas pode conceder medida cautelar para
A
determinar diretamente o afastamento do acusado durante o período de apuração.
B
sustar o ato impugnado até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.
C
decretar a indisponibilidade dos bens do acusado por prazo indeterminado.
D
inabilitar o acusado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança até o julgamento do mérito da tomada de contas especial.
E
declarar a inidoneidade temporária de um licitante para participar de licitações promovidas pelo governo estadual até o fim das apurações.