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O Plenário do CRA poderá cancelar ex officio o Registro da...
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Q1353135
Teclas de Atalhos
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O Plenário do CRA poderá cancelar ex officio o Registro da Pessoa Jurídica, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses, EXCETO:
A
Encontrar-se a Pessoa Jurídica na situação baixada no cadastro da Secretaria da Receita Federal, sendo válido o comprovante disponível na internet.
B
Falecimento do proprietário, quando se tratar de Firma Individual, mediante comprovação do óbito.
C
Reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de 5 (cinco) anos após a primeira.
D
Houver débito de anuidades correspondentes aos três últimos exercícios.