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Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de...
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Feira Grande – AL, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa, o Presidente, com sua leitura em Plenário, manda-los-a publicar, remetendo cópia à Secretaria Administrativa, onde permanece à disposição dos Vereadores.
B
Após a publicação, os processos serão enviados Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de trinta (30) dias para emitir pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos Pareceres do Tribunal de Contas.
C
Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar o prazo fixado, o Presidente designado um Relator Especial, que terá o prazo improrrogável de dez (10) dias para emitir pareceres.
D
A Câmara tem o prazo máximo de noventa (90) dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as Contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo.