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Acerca da Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos...
Acerca da Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as assertivas a seguir:
I. O recurso de revisão disciplinar somente é cabível perante as Comissões Recursais.
II. Queixa é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de oficio ou parte, interposto pelo militar que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa.
III. O pedido de Revisão Disciplinar deve ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o militar tomar conhecimento oficialmente do indeferimento do seu último recurso.
IV. A tramitação dos recursos tem caráter urgente, não podendo exceder a 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do processo, devidamente instruído pela autoridade competente para solucioná-lo.
Estão CORRETAS
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I e II, apenas.