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Segundo a Portaria Nº 001 EME de 11/03/2013 - PMPB que...
Segundo a Portaria Nº 001 EME de 11/03/2013 - PMPB que regula o modelo de Requerimento no CBMPB, no que tange à finalidade, é correto afirmar que:
A
o Requerimento é o meio pelo qual o signatário informa a autoridade competente, concessão regulamentar ou reconhecimento de direito previsto em legislação vigente.
B
o Requerimento comportará um mínimo de três itens, podendo conter mais, conforme a necessidade da exposição, sendo que, no último item, o requerente deverá declarar se é a primeira vez que requer e, em caso contrário, o despacho dado nos requerimentos anteriores, bem como as datas e números dos Boletins que foram publicados.
C
o Requerimento deve sair da OBM de origem com parecer opinando devidamente fundamentado pelo arquivamento ou execução do pleito ou punição pelo pleito.
D
no caso de Requerimento solicitando certidões, dizer para que fins.