Sobre os recursos administrativos contidos nos artigos 94 e...

Q2036047

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Paranaguá - Legislação Aplicada

Ano: 2016

Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR - UNESPAR

Prova: UNESPAR - APPA - Analista - Área Contador - 2016

Sobre os recursos administrativos contidos nos artigos 94 e seguintes da lei estadual 15.608/2007, assinale a alternativa CORRETA. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação dessa Lei, caberá recurso, em determinado prazo, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 130 desta Lei; f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. Qual é este prazo?

3 (três) dias úteis.

5 (cinco) dias úteis.

10 (dez) dias úteis.

15 (quinze) dias úteis.

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