Imagem de fundo

As Embarcações de Esporte e/ou Recreio de pequeno e médio...

As Embarcações de Esporte e/ou Recreio de pequeno e médio portes deverão ser inscritas na Capitania dos Portos (CP)/Delegacias (DL)/Agências (AG) em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou onde a embarcação for operar, a partir da aquisição, em um prazo máximo de:


A

75 dias.


B

60 dias.


C

45 dias.


D

30 dias.


E

15 dias.