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Segundo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara...
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Q2400428
Teclas de Atalhos
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Segundo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertãozinho, o Vereador que fixar residência fora do Município
A
deverá comunicar imediatamente o Presidente da Câmara.
B
ficará sujeito à perda do mandato.
C
terá direito ao auxílio-moradia.
D
receberá vale-transporte de 6% (seis por cento) do valor dos subsídios.
E
responderá na Justiça por quebra do decoro parlamentar.