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Sobre a Lei de Organização Básica do Corpo de Bombeiros...
Sobre a Lei de Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), assinale a alternativa incorreta.
A
O provimento da função de Comandante-Geral do CBMMS será feito mediante ato exclusivo da Assembleia Legislativa do Estado.
B
Ao CBMMS compete, dentre outras atribuições, manter intercâmbio com órgãos congêneres nacionais e internacionais, sobre assuntos de interesse de suas competências.
C
O CBMMS exercerá nas áreas de sua competência, o poder de polícia administrativa para fiscalizar, notificar, multar, isolar, apreender, interditar, embargar, remover e cassar, visando à observância ao Código de Prevenção contra incêndio, pânico e outros riscos e de Normas Técnicas a serem baixadas pelo Comandante Geral da Corporação.
D
Estimular o respeito à cidadania, por meio de ações de natureza preventiva e educacional, é uma das competências do CBMMS.
E
O Comando, a administração e o emprego da Corporação são da competência e responsabilidade do Comandante Geral, assessorado e auxiliado pelos órgãos de Direção, Apoio e Execução.