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Com base no Código Processual Disciplinar, julgue os itens de 106 a 110.
Após o julgamento pelo conselho pleno dos CRESS, as partes serão intimadas do inteiro teor da decisão e informadas que, caso seja necessária a interposição de recurso, este deverá ser realizado perante a Justiça Comum.
Certo
Errado