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De acordo com as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de...
De acordo com as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em procedimentos licitatórios, é correto afirmar que
A
é vedada a fixação de data única para realização de visita técnica.
B
para aquisição de cartuchos de impressão, é permitida a exigência de marca idêntica à dos equipamentos a que se destinam apenas após o fim do período de garantia desses equipamentos.
C
é permitida a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.
D
é permitido exigir-se, para fins de habilitação, certificações de qualidade.
E
independe de licitação a aquisição de combustíveis e derivados de petróleo.