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A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça...
A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 04/2013 prevê que o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências. Todavia, mediante ato administrativo devidamente fundamentado, pode haver limitação dessa prorrogação
A
pelo Procurador-Geral de Justiça.
B
pelo Corregedor-Geral de Justiça.
C
pela Ouvidoria.
D
pelo Sistema de Controle Interno.
E
pelo Conselho Superior do Ministério Público.