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De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado...
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Q3101378
Legislação dos Órgãos
Lei nº 5.251/1985 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Pará, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos Policiais Militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.
B
É prerrogativa do Policial Militar o julgamento, em foro especial, dos crimes militares e conexos.
C
Somente em casos de flagrante delito, o Policial Militar poderá ser preso por autoridade policial civil, ficando esta obrigada a entregá-lo à autoridade Policial-Militar mais próxima, no prazo máximo de 24 horas.
D
A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer em caso de decretação de estado de sítio ou intervenção federal.
E
Os Policiais Militares têm direito de afastamento total do serviço por motivo de instalação de até 15 dias.