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Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo*, (Aprovado pela Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 e atualizado até a Resolução nº 5, de 20 de setembro de 2022), é papel da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a
sistema único de saúde e seguridade social.
vigilância sanitária e de zoonoses.
segurança do trabalho e previdência social.
programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente, a minorias étnicas e a portadores de deficiência.
programa nacional de imunização.