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Segundo o Art. 345 do Regimento Interno da Câmara Municipal...
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Q3119572
Teclas de Atalhos
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Segundo o Art. 345 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo,
A
ocorrendo veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares.
B
ocorrendo veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante aprovação de Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a execução dos respectivos recursos financeiros.
C
no caso da apreciação conjunta de projetos relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, na redação final, sua aprovação será automática pela Comissão de Finanças e Orçamento, sem necessidade de votação em Plenária.
D
No processo de apreciação dos projetos relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual pela Comissão de Finanças e Orçamento, ao que foi deliberado em Plenário, já não mais serão possíveis adaptações às suas respectivas emendas.
E
se aprovado, em fase de segunda discussão, sem emendas, o projeto de lei orçamentária anual será enviado à apreciação da Comissão de Finanças e Orçamento e, posteriormente, para sanção do Prefeito.