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Segundo o Art. 1º, da Resolução n. 225, de 31/05/2016, do...
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Q3261232
Legislação dos Órgãos
Resolução nº 225/2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Segundo o Art. 1º, da Resolução n. 225, de 31/05/2016, do Conselho Nacional de Justiça, a Justiça Restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de modo estruturado.
Sobre essa prática é CORRETO afirmar:
A
As práticas restaurativas terão como foco a satisfação das necessidades de todos os envolvidos, a responsabilização ativa daqueles que contribuíram direta ou indiretamente para a ocorrência do fato danoso e o empoderamento da comunidade, destacando a necessidade da reparação do dano e da recomposição do tecido social rompido pelo conflito e as suas implicações para o futuro.
B
A aplicação de procedimento restaurativo deve ocorrer de forma concorrente com o processo convencional, devendo suas implicações serem consideradas, caso a caso, à luz do correspondente sistema processual e objetivando sempre as melhores soluções para as partes envolvidas e a comunidade.
C
À sessão restaurativa É apenas o encontro entre as pessoas diretamente envolvidas nos fatos relacionais, institucionais e sociais motivadores do conflito e violência.
D
É da dispensável a participação do ofensor, e, quando houver, vítima, e dos bem como, das suas famílias demais envolvidos no fato danoso, com a presença dos representantes da comunidade direta ou indiretamente atingida pelo fato e de um ou mais facilitadores restaurativos.
E
As práticas restaurativas serão coordenadas por facilitadores restaurativos capacitados em técnicas autocompositivas e consensuais de solução de conflitos próprias da mediação, podendo ser servidor do tribunal, agente público, voluntário ou indicado por entidades parceiras.