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De acordo com a Resolução CFF n.º 566/2012, que trata do...
De acordo com a Resolução CFF n.º 566/2012, que trata do processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.
A
O procedimento fiscal tem início com o termo de visita ou de inspeção, sob a forma manual ou eletrônica.
B
Ao se verificar a regularidade da pessoa jurídica fiscalizada, fica dispensada a lavratura do termo de visita ou de inspeção.
C
O recurso ao Conselho Federal de Farmácia (CFF) deverá ser interposto perante o Conselho Regional de Farmácia (CRF) no qual tramita o processo, sem ônus para o infrator.
D
O CRF é a última instância de recurso da infração.
E
Não caberá recurso de decisão que reconhecer infração.