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Os acórdãos proferidos em julgamento de incidentes de...
De acordo com o Regimento Interno do STJ, julgue os itens que se seguem.
Os acórdãos proferidos em julgamento de incidentes de assunção de competência e de recursos especiais repetitivos, bem como as súmulas do STJ, são precedentes qualificados, que deverão ser observados por juízes e tribunais.
C
Certo
E
Errado