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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, será...
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Q3549921
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, será decretada a vacância de mandato quando ocorrer com o vereador um dos seguintes casos, EXCETO:
A
Falecimento,
B
Renúncia,
C
Perda do mandato;
D
For investido no cargo de Secretário Estadual;
E
Deixar de tomar posse no prazo de 15 dias após a data designada para tal fim.