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Com relação ao Decoro Parlamentar, dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, que, se qualquer Vereador cometer, dentro ou fora do Plenário, ou nas instalações da Câmara, excesso que deva ser reprimido, ou ato incompatível com o decoro e a dignidade do cargo que ocupa, o Presidente da respectiva casa legislativa, conforme a gravidade, tomará as seguintes providências, EXCETO:
advertência pessoal.
cassação Automática do Mandato.
convocação de reunião reservada da Câmara para deliberar a respeito.
cassação da palavra.
convite para retirar-se do Plenário.