A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São...

Os períodos da Sessão Legislativa são improrrogáveis.

A Câmara reunir-se à em sessão Legislativa Extraordinária, em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do prefeito ou por requerimento da maioria absoluta dos membros da casa.

As Comissões Permanentes funcionarão segundo o regulamento interno que adotarem aprovado na primeira reunião ordinária realizada após a eleição dos Presidentes respectivos.

Dentro do prazo de três dias úteis depois de composta, a Comissão reunir-se-á para eleger seu Presidente.

Matéria sujeita a apreciação da Comissão será instruída com parecer no prazo máximo de sessenta dias.