A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São...

As comissões especiais, constituídas mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta, destinam-se ao estudo da reforma ou alteração deste regimento, ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição pela Câmara em assuntos de reconhecida relevância.

Não será constituída Comissão Especial para tratar de assunto de competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.

As sessões da Câmara Municipal serão públicas.

Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias da dignidade do Legislativo, facultado ao vereador fazer uso da palavra independente de manifestação do Presidente.

Das decisões da Presidência, cabe recurso ao Plenário.