A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São...

A criação, organização e supressão de distrito, competem ao Município, observada a legislação municipal.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.

A respeito do veto, no veto parcial, a votação se processará em separado para cada uma das disposições autônomas atingidas.

O adiamento da votação depende da aprovação plenária, devendo o requerimento ser formulado após o enceramento da discussão.