Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São...
1
Q3557566
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.
A
Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito.
B
As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
C
A votação e a discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
D
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal e aos cidadãos, observando-se o disposto na Lei Orgânica da Câmara Municipal de São Francisco do Conde.
E
A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.